Atualizado em: 21/01/2026 18:31:08

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000032/2025Inexigibilidade000696/202515/12/2025CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTACAO DE SERVICOS DE MANUTENCAO CORRETIVA AVULSA DE COMPONENTES DO APARELHO DE RAIOS X FUJI MEDICAL DRY IMAGER DRYPIX LITE - DRYPIX 2000 UTILIZADO NO SETOR DE RADIOLOGIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IConcluidaR$ 6.873,24R$ 6.873,24
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
FUJIFILM DO BRASIL LTDA60.397.874/0008-22ServicoMANUTENCAO CORRETIVA AVULSA FCR PRIMA CONSOLE - SERIAL NUMBER 16232908 - MARCA: FUJIFILM, COMPONENTE Unidade1,0000R$ 1.690,14R$ 1.690,14
FUJIFILM DO BRASIL LTDA60.397.874/0008-22ServicoMANUTENCAO CORRETIVA AVULSA IMPRESSORA IMAGER DRYPIX IMAGER 2000 - SERIAL NUMBER 18810849 - MARCA: F SERVICO1,0000R$ 5.183,10R$ 5.183,10
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