Atualizado em: 17/09/2021

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo Abertura Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000027/2021Dispensa000801/202120/07/2021LOCACAO DE IMOVEL LOCALIZADO A RUA CABO BENEDITO ALVES - Nº 1292 - COTIA, PARA A INSTALACAO DA GARAGEM PARA OS VEICULOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO..ConcluidaR$90.000,00
000024/2021Inexigibilidade000855/202126/08/2021AQUISICAO DE FILTROS DO EQUIPAMENTO DE SINALIZACAO VIARIA MODELO ITH 2/100 SERIE: 638/2018Dispensa, Art. 24, Inciso IIConcluidaR$536,00
000023/2021Inexigibilidade000887/202126/08/2021CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIAIZADA EM MAO DE OBRA E FORNECIMENTO DE PECAS PARA MANUTENCAO DA PISTOLA DO EQUIPAMENTO DE SINALIZACAO VIARIA MODELO ITH 2/100 SERIE: 638/2018, DA INDUSTRIA TECNICA HILARIO LTDA.ARTIGO 25ConcluidaR$2.541,50
000009/2021Credenciamento000803/202129/07/2021Credenciamento de pessoas juridicas para prestacao de servicos de exames laboratoriais, coletas sanguineas anatomopatologicas e citopatologicas para atender as necessidades da secretaria municipal de administracao e recursos humanos, atraves do servico especializado em engenharia de seguranca e medicina do trabalho - SESMT, referentes aos servidores publicos municipais encaminhados pelos profissionais especialistas vinculados ao servico.Inexigibilidade, Artigo 25, CaputConcluidaR$252.000,00
000007/2021Credenciamento000776/202122/07/2021CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURIDICAS PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE EXAMES LABORATORIAIS, COLETAS SANGUINEAS ANATOMOPATOLOGICAS E CITOPATOLOGICAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (SEMS) COM USUARIOS QUE SAO ENCAMINHADOS PELAS UNIDADES BASICAS DE SAUDE, CENTRO DE ESPECIALIDADES MEDICAS E PSF'S DE TRES CORACOES ATRAVES DA FISCALIZACAO DO DEPARTAMENTO DE REGULACAO, CONTROLE, AVALIACAO E AUDITORIA (DRCAA).ART. 25ConcluidaR$600,00
000006/2021Credenciamento000819/202109/08/2021CREDENCIAMENTO DE PESSOA FISICA E JURIDICA ESPECIALIZADA PARA REALIZACAO DE EXAMES LABORATORIAIS PARA MEDICINA VETERINARIA PARA ANIMAIS RECOLHIDOS OU ALOJADOS NO CENTRO DE REABILITACAO DE TRES CORACOES.ART. 25ConcluidaR$48.003,00
Total Geral R$393.680,50
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