Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000002/2019Chamada Publica000516/201923/07/2019AQUISICAO DE FRUTAS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA O LANCHE DA MERENDA ESCOLAR. PERIODO DE CONSUMO: 06 MESES..ConcluidaR$439.634,60
000018/2019Inexigibilidade000436/201918/07/2019CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO REPARO DO PROCESSADOR DE FALA OPUS 2 COM FORNECIMENTO DE PECAS PARA CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PROCESSO Nº 5001041-08.2018.8.13.0693 EM FAVOR DE DAVI DE SOUZA TRISTAO ANDRE.ARTIGO 25ConcluidaR$23.160,00
000020/2019Inexigibilidade000585/201905/08/2019CONTRATACAO ARTISTICA MUSICAL DO GRUPO ULTRA SOM PARA APRESENTACAO NO DIA 11 DE AGOSTO, NO 3º ENCONTRO NACIONAL DE MOTOCICLISMO, NO PARQUE DONDINHO.Inexigibilidade, Artigo 25, Inciso IIIConcluidaR$1.800,00
000021/2019Inexigibilidade000540/201905/08/2019CONTRATACAO ARTISTICA TEATRO-MUSICAL PARA ATENDER O PROJETO CULTURA NO BAIRRO DA SECRETARIA DE LAZER, TURISMO E CULTURA.Inexigibilidade, Artigo 25, Inciso IIIConcluidaR$15.000,00
000049/2019Dispensa000581/201901/08/2019CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CALIBRACAO DE APARELHOS DE FISIOTERAPIA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE..ConcluidaR$2.600,00
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