Atualizado em: 17/07/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000019/2025Inexigibilidade000384/202516/07/2025CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM REALIZACAO DE CORRIDAS DE RUA - Corrida Alterosa: Etapa do ReiLei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIConcluidaR$ 50.000,00R$ 0,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ASSOCIACAO ESPORTIVA E EVENTOS DE MINAS GERAIS18.772.031/0001-26ServicoCONTRATACAO DE EMPRESA PARA ORGANIZACAO E REALIZACAO DO EVENTO "CORRIDA DE RUA" PARA SECRETARIA MUNI Unidade1,0000R$ 50.000,00R$ 50.000,00
000010/2025Dispensa000391/202509/07/2025Contratacao de empresa especializada na producao de video institucional, incluindo captacao de imagens internas, externas e aereas (com drones), sonorizacao, edicao, animacao, producao de audio e comprovacao de experiencia em atividades de producao de videos e filmes voltados a divulgacao das acoes institucionais da Prefeitura Municipal de Tres Coracoes.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 54.500,01R$ 42.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
RONALDO MENDES21.541.418/0001-86ServicoVIDEO COBERTURA AGRO TRES Unidade1,0000R$ 4.500,00R$ 4.500,00
RONALDO MENDES21.541.418/0001-86ServicoGRAVACAO EM ESTUDIO Unidade1,0000R$ 4.500,00R$ 4.500,00
RONALDO MENDES21.541.418/0001-86ServicoVIDEO INSTITUCIONAL - DIA DOS PAIS - NATAL - ANO NOVO Unidade3,0000R$ 5.000,00R$ 15.000,00
RONALDO MENDES21.541.418/0001-86ServicoVIDEO INSTITUCIONAL COM DURACAO ACIMA DE 2 MINUTOS E MEIO: (ANIVERSARIO DA CIDADE - INSTITUCIONAL) Unidade2,0000R$ 9.000,00R$ 18.000,00
000009/2025Dispensa000385/202504/07/2025Contratacao de servico de guindaste para a retirada da estrutura danificada apos o desabamento da Ponte do Atalho conforme Decreto de Emergencia municipal 5.452/2025 sob a responsabilidade da SEMAP.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 29.750,00R$ 12.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
COSTA EQUIPAMENTOS LTDA19.085.166/0001-86ServicoTRANSPORTE CONTRA PESO E ACESSORIOS SERVICO1,0000R$ 4.000,00R$ 4.000,00
COSTA EQUIPAMENTOS LTDA19.085.166/0001-86ServicoSERVICO DE GUINCHO DE 100 TONELADAS HORA10,0000R$ 800,00R$ 8.000,00
000004/2025Inexigibilidade000167/202518/03/2025Defesa do municipio em processos administrativos e judiciais de alta complexidade, alem de elaboracao de pareceres tecnicos de Direito Publico e AdministrativoLei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIIcConcluidaR$ 96.000,00R$ 96.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
NAZARIO & LIMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS26.756.847/0001-94ServicoCONSULTORIADEFESA DO MUNICIPIO EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS DE ALTA COMPLEXIDADE, ALEM DE ELABORACAO DE PARECERES TECNICOS DE DIREITO PUBLICO E ADMINISTRATIVO.MENSAL12,0000R$ 8.000,00R$ 96.000,00
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