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Prefeitura Municipal de Três Corações - MG
Atualizado em: 19/11/2025 18:30:48

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
domsegterquaquisexsáb
44 2627282930311
45 2345678
46 9101112131415
47 16171819202122
48 23242526272829
49 30123456
HojeLimpar
 
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Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CLASSICA DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA17.283.276/0001-27MaterialMAXI - ENSINO FUNDAMENTAL 2 - 7º ANO COMPLEMENTAR - ARTE - CADERNO 1, EDITORA MAXIPRINT, ISBN 978-65 Unidade84,0000R$ 7,11R$ 597,24
CLASSICA DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA17.283.276/0001-27MaterialMAXI - ENSINO FUNDAMENTAL 2 - 7º ANO COMPLEMENTAR - ARTE - CADERNO 2, EDITORA MAXIPRINT, ISBN 978-65 Unidade84,0000R$ 7,11R$ 597,24
CLASSICA DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA17.283.276/0001-27MaterialMAXI - ENSINO FUNDAMENTAL 2 - 7º ANO COMPLEMENTAR - ARTE - CADERNO 3, EDITORA MAXIPRINT, ISBN 978-65 Unidade84,0000R$ 7,11R$ 597,24
CLASSICA DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA17.283.276/0001-27MaterialMAXI- ENSINO FUNDAMENTAL 2 - 7º ANO COMPLEMENTAR - ARTE - CADERNO 4, EDITORA MAXIPRINT, ISBN 978-65 Unidade84,0000R$ 7,11R$ 597,24
CLASSICA DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA17.283.276/0001-27MaterialMAXI - ENSINO FUNDAMENTAL 2 - 7º ANO COMPLEMENTAR INGLES - CADERNO 1, EDITORA MAXIPRINT, ISBN 978- Unidade84,0000R$ 7,11R$ 597,24
CLASSICA DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA17.283.276/0001-27MaterialMAXI - ENSINO FUNDAMENTAL 2 - 7º ANO COMPLEMENTAR - INGLES - CADERNO 2, EDITORA MAXIPRINT, ISBN 978- Unidade84,0000R$ 7,11R$ 597,24
CLASSICA DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA17.283.276/0001-27MaterialMAXI - ENSINO FUNDAMENTAL 2 - 7º ANO COMPLEMENTAR INGLES - CADERNO ?, EDITORA MAXIPRINT, ISBN 978- Unidade84,0000R$ 7,11R$ 597,24
CLASSICA DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA17.283.276/0001-27MaterialMAXI - ENSINO FUNDAMENTAL 2-7º ANO COMPLEMENTAR - INGLES - CADERNO 4, EDITORA MAXIPRINT, ISBN 978-65 Unidade84,0000R$ 7,11R$ 597,24
CLASSICA DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA17.283.276/0001-27MaterialMAXI - ENSINO FUNDAMENTAL 2 - 6º ANO COMPLEMENTAR - ARTE - CADERNO 1, EDITORA MAXIPRINT, ISBN 978-65 Unidade87,0000R$ 7,11R$ 618,57
CLASSICA DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA17.283.276/0001-27MaterialMAXI - ENSINO FUNDAMENTAL 2 - 6º ANO COMPLEMENTAR - ARTE - CADERNO 2, EDITORA MAXIPRINT, ISBN 978-65 Unidade87,0000R$ 7,11R$ 618,57
000024/2025Inexigibilidade000594/202504/11/2025Contratacao de profissional especializado para ministrar palestra motivacional e/ou educacional destinada aos professores e equipe pedagogica da Secretaria Municipal de Educacao de Tres Coracoes, em comemoracao ao Dia do Professor: Voce trabalha ou so da aula? O valor do professor em tempos de dispersao.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIIcConcluidaR$ 2.500,00R$ 2.500,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
DIEGO HENRIQUE PEREIRA54.222.452/0001-47ServicoPALESTRA.Unidade1,0000R$ 2.500,00R$ 2.500,00
000020/2025Dispensa000674/202514/11/2025CONTRATACAO DE EMISSORA DE TVLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 38.480,04R$ 23.280,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
TELEVISAO SUL DE MINAS SA25.166.281/0001-88ServicoCONTRATACAO DE PUBLICIDADE Unidade12,0000R$ 1.940,00R$ 23.280,00
000018/2025Dispensa000636/202503/11/2025Contratacao de emissora de TV (G1 sul de minas)Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIRevogadaR$ 38.480,04R$ 23.280,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
TELEVISAO SUL DE MINAS SA25.166.281/0001-88ServicoCONTRATACAO DE PUBLICIDADE NO G1 - EPTVCONTRATACAO DE EMISSORA DE TV REGIONAL PARA REALIZACAO DE EVENTOS COM VIDEOSE IMAGENS, DIRETAMENTE DO MUNCIPIO DE TRES CORACOES, PARA 12 INFORMES PUBLICITARIOS NO G1 SUL DE MINAS.Unidade12,0000R$ 1.940,00R$ 23.280,00
000017/2025Inexigibilidade000356/202523/06/2025CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTACAO DE SERVICO DE MANUTENCAO PREVENTIVA TRIMESTRAL DO EQUIPAMENTO AUTOCLAVE HORIZONTAL, CAPACIDADE 225 LITROS, MARCA PHOENIX LUFERCO, MODELO 39205 - 1P/E/MP/PVC, 220 V - TRIFASICO, 15 kW - 3,9 A - 60 Hz, PRODUCAO DE VAPOR 19,9 kg/h, MTPA 300,0 KPa - 3,00 bar, DATA DE FABRICACAO 04/2018, SERIAL NUMBER 06581, REGISTRO NA ANVISA 80004710004, PARA ATENDER A NECESSIDADE DA CME - CENTRAL DE MATERIAL E ESTERILIZACAOLei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IConcluidaR$ 7.400,00R$ 7.400,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
PHOENIX LUFERCO LTDA44.239.382/0001-86ServicoMANUTENCAO PREVENTIVA TRIMESTRAL DO EQUIPAMENTO AUTOCLAVE HORIZONTAL, CAPACIDADE 225 LITROSMARCA PHOENIX LUFERCO, MODELO 39205 1P/E/MP/PVC, 220 V -TRIFASICO, 15 kW - 3,9 A - 60 Hz, PRODUCAO DE VAPOR 19,9 kg/h, MTPA 300,0 KPa - 3,00 bar, DATA DE FABRICACAO 04/2018, SERIAL NUMBER 06581, REGISTRO NA ANVISA 80004710004.SERVICO4,0000R$ 1.850,00R$ 7.400,00
000012/2025Dispensa Eletronica000645/202511/11/2025AQUISICAO DE CORDAO DE LED ATRAVES DE DISPENSA POR DISPUTA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA DECORACAO DE NATAL DA CIDADE DE TRES CORACOES;Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 26.315,00R$ 12.500,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
HERICON FELIPE TRISTAO NASCIMENTO39.327.884/0001-29MaterialCORDAO COM NO MINIMO 100 LEDS ALTERNADOS BLINDADOS, FIXOS. Unidade500,0000R$ 25,00R$ 12.500,00
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