Atualizado em: 15/04/2024

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor
  
 
 
000003/2024Dispensa Eletronica000197/202404/04/2024AQUISICAO DE INSUMOS,MATERIAIS E TESTES RAPIDOS QUE SERAO UTILIZADOSNO ENFRENTAMENTO DA EPIDEMIA DE DENGUE EM ATENDIMENTO A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. DECRETO MUNICIPAL N° 5.147/2024. RESOLUCAO SES/MG Nº 9.201, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso VIIIConcluidaR$ 114.125,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
BARAOSEG LTDA53.763.552/0001-18MaterialMASCARA PFF2 COM FILTRO KSN PARA POEIRAS, NEVOAS E FUMOS, TAIS COMO: PESTICIDAS, BIOAEROSSOIS, PARTI Unidade2500,0000R$ 0,87R$ 2.175,00
DIMEVA DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA LTDA76.386.283/0001-13MaterialSAIS DE REIDRATACAO ORAL Unidade5000,0000R$ 0,90R$ 4.500,00
DNA MED BRASIL LTDA41.665.545/0001-02MaterialDENGUE NS1 KIT86,0000R$ 130,00R$ 11.180,00
PRAG MINAS COMERCIO AGROPECUARIO21.578.205/0001-29MaterialINSETICIDA PARA APLICACAO ESPACIAL EM ULTRA BAIXO VOLUME (UVB), IMIDACLOPRIDA + PRALETRINA (CIELO UV GALAO2,0000R$ 7.500,00R$ 15.000,00
DNA MED BRASIL LTDA41.665.545/0001-02MaterialDENGUE NS1 KIT155,0000R$ 130,00R$ 20.150,00
MOSAICO PARTICIPACOES LTDA45.507.280/0001-67MaterialLUVA DE LATEX NITRILICO - BORRACHA NITRILICA PAR5000,0000R$ 5,49R$ 27.450,00
DNA MED BRASIL LTDA41.665.545/0001-02MaterialDENGUE NS1 KIT259,0000R$ 130,00R$ 33.670,00
000001/2024Inexigibilidade000074/202406/02/2024LOCACAO DE IMOVEL FUNCIONAMENTO DA UNIDADE DA UAI PERIODO DE 12 MESESLei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso VCanceladaR$ 72.215,88
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
DOMINGOS SAVIO FERREIRA PINTO002.216.738-22ServicoLOCACAO DE IMOVEL I PARCELA12,0000R$ 6.017,99R$ 72.215,88
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