Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000029/2019Inexigibilidade000725/201923/10/2019CONTRATACAO ARTISTICA MUSICAL DA BANDA LITHIUM POP ROCK PARA APRESENTACAO NO DIA 9 DE NOVEMBRO, NO EVENTO SOCIO CULTURAL BENEFICENTE ROCK SOLIDARIO.Inexigibilidade, Artigo 25, Inciso IIIConcluidaR$6.500,00
000060/2019Dispensa000779/201931/10/2019Aquisicao de sementes de grama folha larga tipo amendoim para serem plantadas na Futura Arena Real entre outros.Dispensa, art. 24, Inciso VConcluidaR$7.770,00
000062/2019Dispensa000768/201906/11/2019CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSINATURA DE SOFTWARE JURIDICO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PGM DURANTE O ANO DE 2019/2020.Dispensa, Art. 24, Inciso IIConcluidaR$322,92
000063/2019Dispensa000793/201911/11/2019CONTRATACAO DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO PARA PROCEDIMENTO NEUROCIRURGICO (MICROCIRURGIA DESCOMPRESSIVA) REFERENTE A HERNIA DISCAL LOMBAR EXTRUSA FORAMINAL ESQUERDA (L3-L4) EM FAVOR DE LAURA DA SILVA RIBEIRO EM CUMPRIMENTO A ORDEM JUDICIAL AUTOS Nº 5003777-62.2019.8.13.0693 E DECRETO Nº 3.966/2019.Dispensa, Artigo. 24, Inciso IVConcluidaR$16.500,00
000064/2019Dispensa000801/201920/11/2019CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE LAUDO RADIOMETRICOS E TESTES DE CONSTANCIA EM APARELHOS DE RAIO X, CONFORME SOLICITADO NO OFICIO DO CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA.Dispensa, art. 24, Inciso VConcluidaR$1.960,00
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