Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) (Documentos)

Lei que compreende às metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Fonte: Tesouro Nacional.

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#Periodicidade
Ano
Mês
Descrição Documento Tamanho Publicado em
 
   
Anual2018 LEI 4390/2018Lei 4390_2018.pdf8,73MB17/05/2019
Anual2017 LEI 4359/2017Lei 4359_2017.pdf3,06MB17/05/2019
Anual2016 ESTABELECE AS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORACAO DO ORCAMENTO DO MUNICIPIO DE TRES CORACOES E DA OUTRAS PROVIDENCIASLDO.pdf0,67MB09/11/2016
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