Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) (Documentos) CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

Lei que compreende às metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Anual23/05/20252025 2025 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) - LEI 5.102/2024LEI 5102_2024 - LDO.pdf10,37MB
Anual29/10/20202020Não se Aplica2020 - Demonstrativo I - Metas AnuaisDemonstrativo I - Metas Anuais.pdf0,02MB
Anual17/05/20192018Não se Aplica2019 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) - LEI 4.390/2018Lei 4390_2018.pdf8,73MB
Anual17/05/20192017Não se Aplica2018 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) - LEI 4.359/2017Lei 4359_2017.pdf3,06MB
Anual09/11/20162016Não se Aplica2017 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) - LEI 4.308/2016LDO.pdf0,67MB
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