Plano de Ação (SIAFIC) (Documentos)

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Não se Aplica2021 Decreto 4272/2021 - Estabelece o Plano de Ação, no âmbito municipal, voltado para a adequação do SIAFIC, observando o padrão mínimo de qualidade, estabelecido pelo Decreto Federal 10540/2020.Decreto 4.272_2021.pdf2,20MB05/05/2021
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