Atualizado em: 25/04/2024

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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MÉTODO

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PARÂMETROS

Obrigatórios

Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano do exercício a ser consultado.
mes	texto	Mês do exercício a ser consultado.

RETORNO

Campos

Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano da ocorência.
mes	texto	Mês da ocorência.
tipo_processo	texto	Descrição do tipo do tipo de processo de dispensa/inexigibilidade.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que gerou a dispensa/inexigibilidade.
modalidade	texto	Descrição do tipo de modalidade da dispensa/inexigibilidade.
dispensa	texto	Número da dispensa/inexigibilidade
processo	texto	Número do processo da dispensa/inexigibilidade
objeto	texto	Descrição do objeto da dispensa/inexigibilidade.
base_legal	texto	Base legal utilizada na dispensa/inexigibilidade.
abertura	data	Data da abertura da dispensa/inexigibilidade.
homologacao	data	Homologação da dispensa/inexigibilidade.
conclusao	data	Data em que foi concluída a dispensa/inexigibilidade.
situacao	texto	Fase em que se encontra o processo de dispensa/inexigibilidade.
valor_homologado	numérico	Valor homologado para o processo de dispensa/inexigibilidade.

COMO USAR

Url: trescoracoes-mg.portaltp.com.br/api/transparencia.asmx/json_dispensas_inexigibilidades?ano=2017&mes=1

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2017",
    "mes": "01 - Janeiro",
    "tipo_processo": "Dispensa/Inexigibilidade",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES CORACOES",
    "modalidade": "Dispensa",
    "dispensa": "000005/2017",
    "processo": "000020/2017",
    "objeto": "Contratacao de empresa especializada, em carater emergencial, para a construcao de galeria pluvial na  Avenida Sete de Setembro - Centro,  em conformidade com o Decreto Municipal nº 3.418/2017 de 09/01/2017.",
    "base_legal": "Dispensa, Artigo. 24, Inciso IV",
    "abertura": "2017-01-23T00:00:00",
    "homologacao": "2017-01-31T00:00:00",
    "conclusao": "2017-01-31T00:00:00",
    "situacao": "Concluida",
    "valor_homologado": 202507.990900000
  },
  {
    "ano": "2017",
    "mes": "01 - Janeiro",
    "tipo_processo": "Dispensa/Inexigibilidade",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES CORACOES",
    "modalidade": "Dispensa",
    "dispensa": "000123/2016",
    "processo": "000921/2016",
    "objeto": "AQUISICAO DE UM KIT PARA CIRURGIA BARIATRICA, PARA ATENDER ORDEM JUDICIAL EM FAVOR DO  PACIENTE MARCOS PENHA DE OLIVEIRA.",
    "base_legal": "Dispensa, Art. 24, Inciso II",
    "abertura": "2016-12-22T00:00:00",
    "homologacao": "2017-01-03T00:00:00",
    "conclusao": "2017-01-03T00:00:00",
    "situacao": "Concluida",
    "valor_homologado": 8000.000000000
  }
]