Legislação Específica (Documentos)

Material legislativo específico produzido pelo Poder Executivo ou Legislativo, que rege a Unidade de Controle Interno do órgão.
Fonte: Controladoria Geral da União.

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#Periodicidade
Ano
Mês
Descrição Documento Tamanho Publicado em
 
   
Não se Aplica2010 LEI 3618/2010LEI 3618_2010.pdf0,14MB22/05/2019
Não se Aplica2003 LEI COMPLEMENTAR 149/2003Lei Complementar 149_2003.pdf7,53MB21/05/2019
Não se Aplica2015 LEI FEDERAL 13.204/2015L13204.pdf0,65MB20/05/2019
Não se Aplica2000 LEI COMPLEMENTAR 101/2000Lcp101.pdf0,33MB20/05/2019
Não se Aplica1993 LEI FEDERAL 8.666/1993Lei 8666_93.pdf0,41MB20/05/2019
Não se Aplica2000 LEI 2970/2000Lei 2970_2000.pdf0,13MB16/05/2019
Não se Aplica2011 LEI COMPLEMENTAR 282/2011Lei Complementar 282_2011.pdf6,79MB16/05/2019
Não se Aplica2011 LEI COMPLEMENTAR 281/2011Lei Complementar 281_2011.pdf4,70MB15/05/2019
Não se Aplica2015 LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TRÊS CORAÇÕESLOM_062_2015.pdf0,90MB14/05/2019
Não se Aplica2019 Lei Complementar 508/2019LC 508_2019.pdf51,95MB10/05/2019
Não se Aplica2009 LEI 3486/2009LEI 3486_2009.pdf0,04MB28/01/2019
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