Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoCONTRATACAO DE PUBLICIDADEUnidade12,0000R$ 1.940,00R$ 23.280,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
TELEVISAO SUL DE MINAS SA25.166.281/0001-88R$ 23.280,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
TELEVISAO SUL DE MINAS SA25.166.281/0001-88R$ 23.280,00
MARCO AURELIO SANNA FONSECA32.769.152/0001-40R$ 42.000,00
FUNDACAO TRES FRONTEIRAS03.787.465/0001-22R$ 50.160,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000182/2025000674/202518/11/2025CONTRATACAO DE EMISSORA DE TVTELEVISAO SUL DE MINAS SA25.166.281/0001-88AGUARDANDO ASSINATURAR$ 23.280,00
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ArquivoTipo Descrição
   
cp04517-11-25_093720.pdf Edital 
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