Atualizado em: 19/11/2025 18:38:17

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº13.303/16, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/20133.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

Licença de Dados

CC0

 

ACESSO AOS DADOS

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PARÂMETROS

Obrigatórios

NomeTipoDescrição
anotextoAno do exercício a ser consultado.

 

RETORNO

Campos

NomeTipoDescrição
anotextoAno da ocorência.
unidade_gestoratextoNome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contratotextoNúmero do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processotextoNúmero do processo do termo de compromisso/ata.
assinaturadataData em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecidotextoNúmero do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecidotextoNome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoriatextoDescrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objetotextoDescrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacaotextoEstado do termo de compromisso/ata.
valornuméricoValor do termo de compromisso/ata.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES CORACOES",
    "contrato": "000261",
    "processo": "000331/2025",
    "assinatura": "2025-09-03T00:00:00",
    "documento_favorecido": "50.567.060/0001-69",
    "nome_favorecido": "DENTAL IPO LTDA",
    "categoria": "COMPRAS E SERVICO",
    "objeto": "AQUISICAO DE MATERIAL DE CONSUMO ODONTOLOGICO, DE FORMA PARCELADA CONFORME A DEMANDA E A NECESSIDADE DO CEO - CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLOGICAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE - ITENS FRACASSADOS NO PE 084/2024 - PROCESSO 410/2024, CONFORME ESPECIALIDADES E QUANTIDADES LISTADAS RESPECTIVO DFD - DOCUMENTO DE FORMALIZACAO DE DEMANDA.",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 17299.500000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES CORACOES",
    "contrato": "000266",
    "processo": "000533/2025",
    "assinatura": "2025-09-03T00:00:00",
    "documento_favorecido": "49.218.379/0001-08",
    "nome_favorecido": "JOAO BATISTA NETTO - PRODUCOES E EVENTOS LTDA",
    "categoria": "COMPRAS E SERVICO",
    "objeto": "ADESAO AS ATA DE REGISTRO DE PRECOS  Nº 022/2025, 023/2025 E 024/2025, RESULTANTES DO PREGAO ELETRONICO Nº 007/2025, PROCESSO DE LICITACAO Nº 008/2025, DO CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITARIO DA CIMAG.     CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO, MONTAGEM E DESMONTAGEM DE ESTRUTURA DE EVENTOS (PALCO, SOM, ILUMINACAO, TENDAS, BANHEIROS QUIMICOS, ENTRE OUTROS ITENS CORRELATOS) MOSTRA-SE NECESSARIA EM RAZAO DA REALIZACAO DO DESFILE CIVICO-MILITAR DE 7 DE SETEMBRO E DAS C",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 26140.010000000
  }
]
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