Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoRECURSO FINANCEIRO PARA COMPLEMENTO DE VALORES AOS SERVICOS AMBULATORIAIS DE REABILITACAO DA DEFICIEPARCELA12,0000R$ 7.000,00R$ 84.000,00
ServicoDEMAIS RECURSOS FINANCEIROS NAO REFERENCIADOS NA PPIMENSAL1,0000R$ 31.334,84R$ 31.334,84
ServicoREPASSE DA ASSISTENCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIAO DESTINADA AO CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NAPARCELA13,0000R$ 1.431,11R$ 18.604,43
ServicoINCENTIVO PIPAMENSAL3,0000R$ 23.105,50R$ 69.316,50
ServicoGRUPO: 03 - PROCEDIMENTOS CLINICOS / GRUPO: 02 - PROCEDIMENTOS COM FINALIDADE DIAGNOSTICAMENSAL12,0000R$ 23.105,06R$ 277.260,72
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS18.917.351/0001-27R$ 480.516,49
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
003895/2024SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE12/07/2024ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS18.917.351/0001-27R$ 1.431,11
003896/2024SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE12/07/2024ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS18.917.351/0001-27R$ 23.094,23
004323/2024SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE05/08/2024ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS18.917.351/0001-27R$ 22.781,54
004542/2024SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE13/08/2024ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS18.917.351/0001-27R$ 1.431,11
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000087/2024000358/202405/07/2024Contratacao da ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, para execucao de atividades e servicos de saude ao SUS, visando a garantia do atendimento de reabilitacao de portadores de deficiencia intelectual e transtorno do espectro do autismo do Municipio de Tres Coracoes, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saude (SEMS).ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS18.917.351/0001-27VIGENTER$ 480.516,49
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ArquivoTipo Descrição
   
cp04504-07-24_174649.pdf Edital 
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