Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoDEMAIS RECURSOS FINANCEIROS NAO REFERENCIADOS NA PPIMENSAL12,0000R$ 7.553,34R$ 90.640,08
ServicoMEDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC/PPIMENSAL12,0000R$ 10.466,41R$ 125.596,92
ServicoFUNDO DE ACOES ESTRATEGICAS E COMPENSACAO - FAECMENSAL12,0000R$ 350.000,00R$ 4.200.000,00
ServicoREPASSE DA ASSISTENCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIAO DESTINADA AO CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NAPARCELA13,0000R$ 29.204,45R$ 379.657,85
ServicoINCENTIVO FINANCEIRO DE CUSTEIO POR EQUIPAMENTO DE HEMODIALISE EM USO NO SUS.PARCELA12,0000R$ 18.850,94R$ 226.211,28
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
CLINICA NEFROLOGICA DE TRES CORACOES LTDA00.222.102/0001-51R$ 5.022.106,13
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
004010/2024SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE17/07/2024CLINICA NEFROLOGICA DE TRES CORACOES LTDA00.222.102/0001-51R$ 29.204,45
004232/2024SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE31/07/2024CLINICA NEFROLOGICA DE TRES CORACOES LTDA00.222.102/0001-51R$ 11.457,92
004233/2024SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE31/07/2024CLINICA NEFROLOGICA DE TRES CORACOES LTDA00.222.102/0001-51R$ 38.138,30
004393/2024SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE07/08/2024CLINICA NEFROLOGICA DE TRES CORACOES LTDA00.222.102/0001-51R$ 323.453,92
004396/2024SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE07/08/2024CLINICA NEFROLOGICA DE TRES CORACOES LTDA00.222.102/0001-51R$ 18.850,94
004540/2024SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE13/08/2024CLINICA NEFROLOGICA DE TRES CORACOES LTDA00.222.102/0001-51R$ 31.117,45
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000085/2024000341/202404/07/2024Contratacao da CLINICA NEFROLOGICA DE TRES CORACOES LTDA, para execucao de atividades e servicos de saude ao SISTEMA UNICO DE SAUDE, visando a garantia do tratamento de Hemodialise e Dialise Peritoneal no Municipio de Tres Coracoes, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saude (SEMS), atraves do Departamento de Regulacao, Controle, Avaliacao e Auditoria (DRCAA).CLINICA NEFROLOGICA DE TRES CORACOES LTDA00.222.102/0001-51VIGENTER$ 5.022.106,13
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ArquivoTipo Descrição
   
cp04503-07-24_141620.pdf Edital 
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