Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
MaterialBENGALA ARTICULADA DE ALUMINIO COM PONTAS DE BORRACHA, CABO ANATOMICO, ARTICULADA PARA PESSOAS COM DUnidade192,0000R$ 222,50R$ 42.720,00
MaterialLENTE ESCLERAL PINTADA, TRANSPARENTE PARA RECOMPOSICAO ESTETICA DO GLOBO OCULAR PARA PACIENTES QUE SUnidade48,0000R$ 1.777,75R$ 85.332,00
MaterialLUPA DE APOIO COM OU SEM ILUMINACAO COM SUPORTE DE MESA OU PESCOCO COM LENTES ESFERICAS OU ASFERICASUnidade120,0000R$ 855,00R$ 102.600,00
MaterialLUPA MANUAL COM OU SEM ILUMINACAO -LUPA DE MAO COM LENTES ESFERICAS OU ASFERICAS POSITIVAS PARA AMPLUnidade48,0000R$ 732,50R$ 35.160,00
MaterialOCULOS COM LENTE FILTRANTE PARA ALBINOSUnidade48,0000R$ 890,00R$ 42.720,00
MaterialOCULOS COM LENTES ASFERICAS POSITIVASUnidade48,0000R$ 901,49R$ 43.271,52
MaterialOCULOS COM LENTES CORRETIVAS IGUAIS / MAIORES QUE 0,5 DIOPTRIASUnidade48,0000R$ 350,00R$ 16.800,00
MaterialOCULOS COM LENTES ESFERO PRISMATICASUnidade120,0000R$ 881,07R$ 105.728,40
MaterialPROTESE OCULAR UTILIZADA PARA RECOMPOSICAO ESTETICA DA ANATOMIA DA FENDA PALPEBRAL.Unidade48,0000R$ 1.161,30R$ 55.742,40
MaterialSISTEMAS TELESCOPICOS BINOCULARES MONTADOS EM ARMACAO COM FOCO AJUSTAVELUnidade96,0000R$ 856,00R$ 82.176,00
MaterialSISTEMAS TELESCOPICOS MANUAL MONOCULAR COM FOCO AJUSTAVELUnidade120,0000R$ 665,47R$ 79.856,40
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
OTICA OLHO UNIVERSAL LTDA07.102.698/0001-03R$ 692.106,72
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000098/2024000272/202424/07/2024Credenciamento de empresa(s) especializada(s) no servico de confeccao/fornecimento de orteses, proteses e meios auxiliares de locomocao para a reabilitacao visual do Centro Especializado em Reabilitacao Jeferson Ximenes Filho - CER IV.OTICA OLHO UNIVERSAL LTDA07.102.698/0001-03VIGENTER$ 692.106,72
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ArquivoTipo Descrição
   
cp16717-07-24_161258.pdf Edital 
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