Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
MaterialSAIS DE REIDRATACAO ORALUnidade5.000,0000R$ 0,90R$ 4.500,00
MaterialMASCARA PFF2 COM FILTRO KSN PARA POEIRAS, NEVOAS E FUMOS, TAIS COMO: PESTICIDAS, BIOAEROSSOIS, PARTIUnidade2.500,0000R$ 0,87R$ 2.175,00
MaterialLUVA DE LATEX NITRILICO - BORRACHA NITRILICA NA COR VERDEPAR5.000,0000R$ 5,49R$ 27.450,00
MaterialINSETICIDA PARA APLICACAO ESPACIAL EM ULTRA BAIXO VOLUME (UVB), IMIDACLOPRIDA + PRALETRINA (CIELO UVGALAO2,0000R$ 7.500,00R$ 15.000,00
MaterialDENGUE NS1KIT259,0000R$ 130,00R$ 33.670,00
MaterialDENGUE NS1KIT155,0000R$ 130,00R$ 20.150,00
MaterialDENGUE NS1KIT86,0000R$ 130,00R$ 11.180,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
MOSAICO PARTICIPACOES LTDA45.507.280/0001-67R$ 27.450,00
BARAOSEG LTDA53.763.552/0001-18R$ 2.175,00
DIMEVA DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA LTDA76.386.283/0001-13R$ 4.500,00
DNA MED BRASIL LTDA41.665.545/0001-02R$ 65.000,00
PRAG MINAS COMERCIO AGROPECUARIO21.578.205/0001-29R$ 15.000,00
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
002114/2024SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE18/04/2024MOSAICO PARTICIPACOES LTDA45.507.280/0001-67R$ 27.450,00
002115/2024SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE18/04/2024DNA MED BRASIL LTDA41.665.545/0001-02R$ 53.820,00
002116/2024SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE18/04/2024DNA MED BRASIL LTDA41.665.545/0001-02R$ 11.180,00
002117/2024SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE18/04/2024BARAOSEG LTDA53.763.552/0001-18R$ 2.175,00
002118/2024SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE18/04/2024DIMEVA DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA LTDA76.386.283/0001-13R$ 4.500,00
002210/2024SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE24/04/2024PRAG MINAS COMERCIO AGROPECUARIO21.578.205/0001-29R$ 15.000,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000026/2024000197/202409/04/2024AQUISICAO DE INSUMOS,MATERIAIS E TESTES RAPIDOS QUE SERAO UTILIZADOSNO ENFRENTAMENTO DA EPIDEMIA DE DENGUE EM ATENDIMENTO A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. DECRETO MUNICIPAL N° 5.147/2024. RESOLUCAO SES/MG Nº 9.201, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023.BARAOSEG LTDA53.763.552/0001-18VIGENTER$ 2.175,00
000027/2024000197/202409/04/2024AQUISICAO DE INSUMOS,MATERIAIS E TESTES RAPIDOS QUE SERAO UTILIZADOSNO ENFRENTAMENTO DA EPIDEMIA DE DENGUE EM ATENDIMENTO A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. DECRETO MUNICIPAL N° 5.147/2024. RESOLUCAO SES/MG Nº 9.201, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023.DIMEVA DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA LTDA76.386.283/0001-13VIGENTER$ 4.500,00
000028/2024000197/202409/04/2024AQUISICAO DE INSUMOS,MATERIAIS E TESTES RAPIDOS QUE SERAO UTILIZADOSNO ENFRENTAMENTO DA EPIDEMIA DE DENGUE EM ATENDIMENTO A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. DECRETO MUNICIPAL N° 5.147/2024. RESOLUCAO SES/MG Nº 9.201, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023.DNA MED BRASIL LTDA41.665.545/0001-02VIGENTER$ 65.000,00
000029/2024000197/202409/04/2024AQUISICAO DE INSUMOS,MATERIAIS E TESTES RAPIDOS QUE SERAO UTILIZADOSNO ENFRENTAMENTO DA EPIDEMIA DE DENGUE EM ATENDIMENTO A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. DECRETO MUNICIPAL N° 5.147/2024. RESOLUCAO SES/MG Nº 9.201, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023.MOSAICO PARTICIPACOES LTDA45.507.280/0001-67VIGENTER$ 27.450,00
000030/2024000197/202409/04/2024AQUISICAO DE INSUMOS,MATERIAIS E TESTES RAPIDOS QUE SERAO UTILIZADOSNO ENFRENTAMENTO DA EPIDEMIA DE DENGUE EM ATENDIMENTO A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. DECRETO MUNICIPAL N° 5.147/2024. RESOLUCAO SES/MG Nº 9.201, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023.PRAG MINAS COMERCIO AGROPECUARIO21.578.205/0001-29VIGENTER$ 15.000,00
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ArquivoTipo Descrição
   
cp16708-04-24_165356.pdf Aviso de Contratacao Direta 
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