Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
MaterialLARANJAQUILOGRAMA8.000,0000R$ 1,79R$ 14.320,00
MaterialLARANJAQUILOGRAMA5.000,0000R$ 1,79R$ 8.950,00
MaterialLARANJAQUILOGRAMA3.000,0000R$ 1,79R$ 5.370,00
MaterialMARACUJAQUILOGRAMA8.000,0000R$ 5,99R$ 47.920,00
MaterialMARACUJAQUILOGRAMA3.000,0000R$ 5,99R$ 17.970,00
MaterialMARACUJAQUILOGRAMA5.000,0000R$ 5,99R$ 29.950,00
MaterialTANGERINA PONKANQUILOGRAMA8.000,0000R$ 1,99R$ 15.920,00
MaterialTANGERINA PONKANQUILOGRAMA8.000,0000R$ 1,99R$ 15.920,00
MaterialTANGERINA PONKANQUILOGRAMA3.000,0000R$ 1,99R$ 5.970,00
MaterialIOGURTE COM POLPA DE MORANGO, SACO DE 120 G, EM FILME DE POLIETILENO LEITOSOUnidade8.000,0000R$ 0,99R$ 7.920,00
MaterialIOGURTE COM POLPA DE MORANGO, SACO DE 120 G, EM FILME DE POLIETILENO LEITOSOUnidade7.000,0000R$ 0,99R$ 6.930,00
MaterialALFACEQUILOGRAMA300,0000R$ 8,50R$ 2.550,00
MaterialREPOLHO VERDEQUILOGRAMA300,0000R$ 3,46R$ 1.038,00
MaterialREPOLHO VERDEQUILOGRAMA300,0000R$ 3,46R$ 1.038,00
MaterialREPOLHO VERDEQUILOGRAMA1.600,0000R$ 3,46R$ 5.536,00
MaterialREPOLHO VERDEQUILOGRAMA200,0000R$ 3,46R$ 692,00
MaterialFEIJAO CARIOQUINHA TIPO 1QUILOGRAMA1.500,0000R$ 6,26R$ 9.390,00
MaterialFEIJAO CARIOQUINHA TIPO 1QUILOGRAMA1.500,0000R$ 6,26R$ 9.390,00
MaterialFEIJAO CARIOQUINHA TIPO 1QUILOGRAMA5.000,0000R$ 6,26R$ 31.300,00
MaterialFEIJAO CARIOQUINHA TIPO 1QUILOGRAMA1.000,0000R$ 6,26R$ 6.260,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
ASSOCIACAO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DA COMUNIDADE DO SAO BENTINHO - AAFSB13.050.852/0001-35R$ 439.634,60
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
004124/2019SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO19/08/2019ASSOCIACAO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DA COMUNIDADE DO SAO BENTINHO - AAFSB13.050.852/0001-35R$ 11.204,96
004125/2019SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO19/08/2019ASSOCIACAO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DA COMUNIDADE DO SAO BENTINHO - AAFSB13.050.852/0001-35R$ 4.399,11
004302/2019SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO26/08/2019ASSOCIACAO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DA COMUNIDADE DO SAO BENTINHO - AAFSB13.050.852/0001-35R$ 4.741,61
004303/2019SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO26/08/2019ASSOCIACAO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DA COMUNIDADE DO SAO BENTINHO - AAFSB13.050.852/0001-35R$ 577,82
004452/2019SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO02/09/2019ASSOCIACAO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DA COMUNIDADE DO SAO BENTINHO - AAFSB13.050.852/0001-35R$ 4.302,73
004456/2019SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO02/09/2019ASSOCIACAO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DA COMUNIDADE DO SAO BENTINHO - AAFSB13.050.852/0001-35R$ 1.716,00
004598/2019SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO09/09/2019ASSOCIACAO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DA COMUNIDADE DO SAO BENTINHO - AAFSB13.050.852/0001-35R$ 3.048,10
004733/2019SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO16/09/2019ASSOCIACAO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DA COMUNIDADE DO SAO BENTINHO - AAFSB13.050.852/0001-35R$ 4.536,36
004735/2019SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO16/09/2019ASSOCIACAO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DA COMUNIDADE DO SAO BENTINHO - AAFSB13.050.852/0001-35R$ 577,82
004873/2019SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO24/09/2019ASSOCIACAO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DA COMUNIDADE DO SAO BENTINHO - AAFSB13.050.852/0001-35R$ 4.569,88
005028/2019SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO30/09/2019ASSOCIACAO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DA COMUNIDADE DO SAO BENTINHO - AAFSB13.050.852/0001-35R$ 3.208,93
005029/2019SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO30/09/2019ASSOCIACAO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DA COMUNIDADE DO SAO BENTINHO - AAFSB13.050.852/0001-35R$ 554,80
005195/2019SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO08/10/2019ASSOCIACAO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DA COMUNIDADE DO SAO BENTINHO - AAFSB13.050.852/0001-35R$ 3.276,84
005199/2019SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO08/10/2019ASSOCIACAO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DA COMUNIDADE DO SAO BENTINHO - AAFSB13.050.852/0001-35R$ 7.029,00
005200/2019SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO08/10/2019ASSOCIACAO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DA COMUNIDADE DO SAO BENTINHO - AAFSB13.050.852/0001-35R$ 1.569,80
005283/2019SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO14/10/2019ASSOCIACAO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DA COMUNIDADE DO SAO BENTINHO - AAFSB13.050.852/0001-35R$ 4.937,94
005284/2019SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO14/10/2019ASSOCIACAO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DA COMUNIDADE DO SAO BENTINHO - AAFSB13.050.852/0001-35R$ 1.129,16
005285/2019SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO14/10/2019ASSOCIACAO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DA COMUNIDADE DO SAO BENTINHO - AAFSB13.050.852/0001-35R$ 1.671,32
005292/2019SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO14/10/2019ASSOCIACAO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DA COMUNIDADE DO SAO BENTINHO - AAFSB13.050.852/0001-35R$ 595,12
005434/2019SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO21/10/2019ASSOCIACAO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DA COMUNIDADE DO SAO BENTINHO - AAFSB13.050.852/0001-35R$ 4.605,29
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000136/2019000516/201906/08/2019AQUISICAO DE FRUTAS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA O LANCHE DA MERENDA ESCOLAR. PERIODO DE CONSUMO: 06 MESES.ASSOCIACAO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DA COMUNIDADE DO SAO BENTINHO - AAFSB13.050.852/0001-35TERMINO DE PRAZOR$ 439.634,60
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