Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
MaterialBATERIA DACAPOUnidade2,0000R$ 794,00R$ 1.588,00
MaterialCABO D'COIL 7,5 CMUnidade2,0000R$ 281,00R$ 562,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
MED-EL DO BRASIL ELETROMEDICOS LTDA29.251.258/0001-42R$ 2.150,00
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
003537/2019SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE22/07/2019MED-EL DO BRASIL ELETROMEDICOS LTDA29.251.258/0001-42R$ 2.150,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000096/2019000434/201912/06/2019AQUISICAO DE BATERIAS DACAPO E CABOS DCOIL EM CUMPRIMENTO A ORDEM JUDICIAL PROCESSO Nº 5001041-08.2018.8.13.0693 EM FAVOR DE DAVI DE SOUZA TRISTAO ANDRE.MED-EL DO BRASIL ELETROMEDICOS LTDA29.251.258/0001-42TERMINO DE PRAZOR$ 2.150,00
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