Lei Orçamentária Anual (LOA) (Documentos) CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

Lei especial que contém a discriminação da receita e da despesa pública, de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Mês	Descrição	Documentos	Tamanho

Anual	23/05/2025	2025		2025 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) - LEI 5.142/2024	LEI 5.142_2024 - LOA.pdf	64,58MB
Anual	17/05/2019	2017	Não se Aplica	2018 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) - LEI 4.368/2017	Lei 4368_2017.pdf	1,36MB
Anual	17/05/2019	2018	Não se Aplica	2019 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) - LEI 4.402/2018	Lei 4402_2018.pdf	4,29MB
Anual	09/11/2016	2016	Não se Aplica	2016 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) - LEI 4.158/2015	LOA.pdf	0,23MB