Leis e Decretos (Documentos) LEX - Lei

Leis (Documentos)

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Descrição	Documentos	Tamanho

Não se Aplica	06/07/2023	2022	Lei nº 4.736_2022 - Institui o estatuto da desburocratização no município de Três Corações	Lei nº 4.736_2022 - Institui o estatuto da desburocratização no município de Três Corações.pdf	0,75MB
Não se Aplica	06/07/2023	2011	Lei nº 12.527_2011 - Regula o acesso a informações (...) e dá outras providências.	Lei nº 12.527_2011 - Regula o acesso a informações (...) e dá outras providências.pdf	0,28MB
Não se Aplica	27/06/2023	2023	Decreto n° 4776.2023 Regulamentação da Ouvidoria da Saúde	Decreto n° 4776.2023 Regulamentação da Ouvidoria da Saúde.pdf	1,16MB
Não se Aplica	27/06/2023	2021	Lei n° 4627.2021 Regulamentação da Ouvidoria da Saúde	Lei n° 4627.2021 Regulamentação da Ouvidoria da Saúde.pdf	3,75MB
Não se Aplica	27/06/2023	2021	Decreto n° 4332.2021 Regulamentação da Ouvidoria Geral	Decreto n° 4332.2021 Regulamentação da Ouvidoria Geral.pdf	3,47MB