Legislação

Legislação é um corpo de leis que regulariza determinada matéria ou ciência, ou ainda um conjunto de leis que organiza a vida de um país, estado ou município, isto é, o que popularmente se chama de ordem jurídica e que estabelece condutas e ações aceitáveis ou recusáveis de um indivíduo, instituição, empresa, entre outros.
Fonte: Câmara dos Deputados.

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Tipo: Leg. - Decretos Normativos ( Total de Arquivos 26 )
 Entidade: Prefeitura Municipal de Três Corações ( Total de Arquivos 26 )
  Exercício: 2018 ( Total de Arquivos 3 )
   Decreto Nº 3.724/2018 - Dá nova redação altera os Anexos do Decreto nº 1.998/2010 que disciplina a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, a Declaração Eletrônica de Prestadores de Serviços.Decreto3724-2018.pdf2,42MB28/05/2019
   Decreto Nº 3.744/2018 - Anexo. Decreto3744-18-anexo.pdf9,85MB28/05/2019
   Decreto Nº 3.744/2018 - Aprova o Sistema de validação e transmissão da Declaração Eletrônica Mensal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, para as instituições financeirasDecreto3744-2018.pdf1,64MB28/05/2019
       
  Exercício: 2017 ( Total de Arquivos 4 )
  Exercício: 2016 ( Total de Arquivos 3 )
  Exercício: 2015 ( Total de Arquivos 3 )
  Exercício: 2014 ( Total de Arquivos 3 )
  Exercício: 2013 ( Total de Arquivos 6 )
  Exercício: 2011 ( Total de Arquivos 1 )
  Exercício: 2010 ( Total de Arquivos 2 )
  Exercício: 2009 ( Total de Arquivos 1 )
       
      
Tipo: Leg. - Lei Complementar ( Total de Arquivos 1 )
Tipo: Leg. - Lei Ordinária ( Total de Arquivos 2 )
Tipo: Leg. - Portaria ( Total de Arquivos 25 )
Tipo: Leis Aprovadas (Câmaras) ( Total de Arquivos 1 )