Legislação

Legislação é um corpo de leis que regulariza determinada matéria ou ciência, ou ainda um conjunto de leis que organiza a vida de um país, estado ou município, isto é, o que popularmente se chama de ordem jurídica e que estabelece condutas e ações aceitáveis ou recusáveis de um indivíduo, instituição, empresa, entre outros.
Fonte: Câmara dos Deputados.

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Tipo: Leg. - Lei Complementar ( Total de Arquivos 1 )
 Entidade: Prefeitura Municipal de Três Corações ( Total de Arquivos 1 )
  Exercício: 2003 ( Total de Arquivos 1 )
   LEI COMPLEMENTAR 149/2003 - Dispõe sobre o sistema tributário municipal e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município.LC 149_2003 - Consolidado.pdf1,05MB28/02/2019
       
       
      
Tipo: Leg. - Lei Ordinária ( Total de Arquivos 1 )