Legislação

Legislação é um corpo de leis que regulariza determinada matéria ou ciência, ou ainda um conjunto de leis que organiza a vida de um país, estado ou município, isto é, o que popularmente se chama de ordem jurídica e que estabelece condutas e ações aceitáveis ou recusáveis de um indivíduo, instituição, empresa, entre outros.
Fonte: Câmara dos Deputados.

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Tipo: Leg. - Decretos Normativos ( Total de Arquivos 73 ) (Continua na próxima página)
 Entidade: Prefeitura Municipal de Três Corações ( Total de Arquivos 73 ) (Continua na próxima página)
  Exercício: 2021 ( Total de Arquivos 7 )
   Decreto 4323_2021 - Regulamenta a Lei Federal 13874_2019 - Liberdade EconômicaDecreto 4323_2021 - Regulamenta a Lei Federal 13874_2019 - Liberdade Econômica.pdf5,12MB29/07/2021
   Decreto 4322_2021 - Regulamenta a LC 556_2021 - Fomento Econômico através de incentivos fiscaisDecreto 4322_2021 - Regulamenta a LC 556_2021 - Fomento Econômico através de incentivos fiscais.pdf4,45MB28/07/2021
   Decreto 4301_2021 - Prorroga o prazo para pagamento da Cota Única e da primeira parcela inerente ao IPTU, referente ao exercício financeiro de 2021Decreto 4301_2021 - Prorroga o prazo para pagamento da Cota Única e da primeira parcela inerente ao IPTU, referente ao exercício financeiro de 2021.pdf0,49MB21/06/2021
   Decreto 4270_2021 - Altera dispositivos do Decreto 4192, que Regulamenta o art. 2º da Lei 4532, que Dispõe sobre o REFIS 2020Decreto 4270_2021 - Altera dispositivos do Decreto 4192, que Regulamenta o art. 2º da Lei 4532, que Dispõe sobre o REFIS 2020.pdf0,22MB15/06/2021
   Decreto 4245_2021 - Acresce preço público ao item 5 – SEMAP, do Anexo Único constante do Decreto nº 4.166 que “Fixa os preços públicos e tarifas a serem cobrados pelo Município...”Decreto 4245_2021 - Acresce preço público ao item 5 – SEMAP, do Anexo Único constante do Decreto nº 4.166 que “Fixa os preços públicos e tarifas a serem cobrados pelo Município...”.pdf0,41MB23/03/2021
   Decreto 4197_2021 - Aprova a consolidação das normas tributárias do Município de Três Corações, e dá outras providências.Decreto 4197_2021 - Aprova a consolidação das normas tributárias do Município de Três Corações, e dá outras providências..pdf8,19MB02/02/2021
   Decreto 4192_2021 - Regulamenta o artigo 2º da Lei 4532_2020, que Dispõe sobre o REFIS 2020, e dá outras providênciasDecreto 4192_2021 - Regulamenta o artigo 2º da Lei 4532_2020, que Dispõe sobre o REFIS 2020, e dá outras providências.pdf0,40MB22/01/2021
       
  Exercício: 2020 ( Total de Arquivos 5 )
  Exercício: 2019 ( Total de Arquivos 10 )
  Exercício: 2018 ( Total de Arquivos 10 )
  Exercício: 2017 ( Total de Arquivos 9 )
  Exercício: 2016 ( Total de Arquivos 5 )
  Exercício: 2015 ( Total de Arquivos 11 )
  Exercício: 2014 ( Total de Arquivos 6 )
  Exercício: 2013 ( Total de Arquivos 6 )
  Exercício: 2011 ( Total de Arquivos 1 )
  Exercício: 2010 ( Total de Arquivos 2 )
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