Atualizado em: 19/03/2026 20:06:00

Empenhos e Favorecidos

O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
Fonte: Tesouro Nacional.

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DetalhesData
Processo
Empenho
Histórico
Favorecido
Fonte de Recursos
CPF/CNPJ Valor
Categoria Econômica
Elemento da Despesa
  
19/03/20260000776/20210002760/2026COMPLEMENTACAO DA AE 865/2026LABORATORIO FERREIRA DAVO LTDA26210003210 - TransferAªncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual - Emenda Parlamentar Individual18.226.970/0001-75R$ 15.000,0030000000000 - Despesas Correntes33903900000 - Outros Servicos de Terceiros -Pessoa Juridica
18/03/20260000071/20250001874/2026Necessidade de mais saldo no referido empenho.DEF TRANSPORTE E CONSTRUTORA LTDA17200000000 - Transferencia da Uniao referentes as participacoes na exploracao de Petroleo e Gas Natural destinadas ao FEP - Lei 9.478/199700.744.610/0001-08R$ 94.414,0030000000000 - Despesas Correntes33903000000 - Material de Consumo
18/03/2026 0002748/2026PAGTO. REF. A DAE ( DOCUMENTO DE ARRECADACAO ESTADUAL AVISO DE REPUBLICACAO DO EDITAL DO PREGAO ELETRONICO Nº 006/2026. PROCESSO Nº 001/2026. CI Nº 113/2026/LICITA/SEGOV. CONF . COMP. EM ANEXO.IMPRENSA NACIONAL15000000000 - Recursos nao Vinculados de Impostos - (Livre)04.196.645/0001-00R$ 314,1630000000000 - Despesas Correntes33903900000 - Outros Servicos de Terceiros -Pessoa Juridica
18/03/2026 0002747/2026PAGTO. REF. A DAE ( DOCUMENTO DE ARRECADACAO ESTADUAL AVISO DE REPUBLICACAO DO EDITAL DO PREGAO ELETRONICO Nº 006/2026. PROCESSO Nº 001/2026. CI Nº 113/2026/LICITA/SEGOV. CONF . COMP. EM ANEXO.IMPRENSA NACIONAL15000000000 - Recursos nao Vinculados de Impostos - (Livre)04.196.645/0001-00R$ 314,1630000000000 - Despesas Correntes33903900000 - Outros Servicos de Terceiros -Pessoa Juridica
18/03/2026 0002746/2026PAGTO. REF. A DAE ( DOCUMENTO DE ARRECADACAO ESTADUAL) AVISO DE PUBLICACAO DO EDITAL DO PREGAAO ELETRONICO Nº 014/2026. PROCESSO Nº 052/2026. CI Nº 112/2026/LICITA/SEGOV. CONF. COMP. EM ANEXO.IMPRENSA NACIONAL15000000000 - Recursos nao Vinculados de Impostos - (Livre)04.196.645/0001-00R$ 224,4030000000000 - Despesas Correntes33903900000 - Outros Servicos de Terceiros -Pessoa Juridica
17/03/20260000568/20250001599/2026Anulacao devido a rescisao contratual.51.905.375 MARCUS VINICIUS SANTOS ALMEIDA15000000000 - Recursos nao Vinculados de Impostos - (Livre)51.905.375/0001-31-R$ 13.979,8830000000000 - Despesas Correntes33903000000 - Material de Consumo
17/03/20260000123/20250002297/2026Necessidade de mais saldo no referido empenho.DAYRELL CONSTRUTORA LTDA15010000000 - Outros Recursos nao Vinculados48.700.724/0001-74R$ 52.828,0030000000000 - Despesas Correntes33903900000 - Outros Servicos de Terceiros -Pessoa Juridica
17/03/20260000123/20250001866/2026Necessidade de mais saldo no referido empenho.DAYRELL CONSTRUTORA LTDA15010000000 - Outros Recursos nao Vinculados48.700.724/0001-74R$ 5.160,0030000000000 - Despesas Correntes33903900000 - Outros Servicos de Terceiros -Pessoa Juridica
13/03/2026 0000056/2026COMPLEMENTACAO DO EMPENHO N.56.TRIB. DE JUST. DO EST. DE MINAS GERAIS15000000000 - Recursos nao Vinculados de Impostos - (Livre)21.154.554/0001-13R$ 6.387,5430000000000 - Despesas Correntes33909100000 - Sentencas Judiciais
12/03/20260000190/20240001287/2026COMPLEMENTACAO DO EMPENHO 0390/2026CLINICA MEDICA FERRAZ GUEDES LTDA26000003110 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das AA§Aµes e ServiA§os PAºblicos de SaAºde -62.581.998/0001-12R$ 2.238,6030000000000 - Despesas Correntes33903900000 - Outros Servicos de Terceiros -Pessoa Juridica
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