Legislação Específica (Documentos) CIA - Controle Interno e Auditoria

Material legislativo específico produzido pelo Poder Executivo ou Legislativo, que rege a Unidade de Controle Interno do órgão.
Fonte: Controladoria Geral da União.

Arraste um cabeçalho de coluna aqui para agrupar por essa coluna

Periodicidade	Publicado em	Ano	Descrição	Documentos	Tamanho

Não se Aplica	19/03/2024	2020	Decreto 4148_2020 - Designa a SEMCI como responsável pela implantação das rotinas e procedimentos de consolidação das normas tributárias	Decreto 4148_2020 - Designa a SEMCI como responsável pela implantação das rotinas e procedimentos de consolidação das normas tributárias.pdf	0,49MB
Não se Aplica	22/05/2019	2010	LEI 3618/2010	LEI 3618_2010.pdf	0,14MB
Não se Aplica	20/05/2019	2015	LEI FEDERAL 13.204/2015	L13204.pdf	0,65MB
Não se Aplica	20/05/2019	2000	LEI COMPLEMENTAR 101/2000	Lcp101.pdf	0,33MB
Não se Aplica	20/05/2019	1993	LEI FEDERAL 8.666/1993	Lei 8666_93.pdf	0,41MB
Não se Aplica	16/05/2019	2000	LEI 2970/2000	Lei 2970_2000.pdf	0,13MB
Não se Aplica	16/05/2019	2011	LEI COMPLEMENTAR 282/2011	Lei Complementar 282_2011.pdf	6,79MB
Não se Aplica	15/05/2019	2011	LEI COMPLEMENTAR 281/2011	Lei Complementar 281_2011.pdf	4,70MB
Não se Aplica	14/05/2019	2015	LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TRÊS CORAÇÕES	LOM_062_2015.pdf	0,90MB
Não se Aplica	10/05/2019	2019	Lei Complementar 508/2019	LC 508_2019.pdf	51,95MB
Não se Aplica	28/01/2019	2009	LEI 3486/2009	LEI 3486_2009.pdf	0,04MB