Legislação Específica (Documentos) CIA - Controle Interno e Auditoria

Material legislativo específico produzido pelo Poder Executivo ou Legislativo, que rege a Unidade de Controle Interno do órgão.
Fonte: Controladoria Geral da União.

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Não se Aplica19/03/20242020 Decreto 4148_2020 - Designa a SEMCI como responsável pela implantação das rotinas e procedimentos de consolidação das normas tributáriasDecreto 4148_2020 - Designa a SEMCI como responsável pela implantação das rotinas e procedimentos de consolidação das normas tributárias.pdf0,49MB
Não se Aplica22/05/20192010 LEI 3618/2010LEI 3618_2010.pdf0,14MB
Não se Aplica20/05/20192015 LEI FEDERAL 13.204/2015L13204.pdf0,65MB
Não se Aplica20/05/20192000 LEI COMPLEMENTAR 101/2000Lcp101.pdf0,33MB
Não se Aplica20/05/20191993 LEI FEDERAL 8.666/1993Lei 8666_93.pdf0,41MB
Não se Aplica16/05/20192000 LEI 2970/2000Lei 2970_2000.pdf0,13MB
Não se Aplica16/05/20192011 LEI COMPLEMENTAR 282/2011Lei Complementar 282_2011.pdf6,79MB
Não se Aplica15/05/20192011 LEI COMPLEMENTAR 281/2011Lei Complementar 281_2011.pdf4,70MB
Não se Aplica14/05/20192015 LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TRÊS CORAÇÕESLOM_062_2015.pdf0,90MB
Não se Aplica10/05/20192019 Lei Complementar 508/2019LC 508_2019.pdf51,95MB
Não se Aplica28/01/20192009 LEI 3486/2009LEI 3486_2009.pdf0,04MB
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