Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000018/2018Inexigibilidade000242/201814/05/2018CREDENCIAMENTO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM REMOCAO DE PACIENTES DE ALTO RISCO.Inexigibilidade, Artigo 25, CaputConcluidaR$ 2.800.000,00
000020/2018Inexigibilidade000261/201821/05/2018CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURIDICA PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE EXAMES LABORATORIAIS, COLETAS SANGUINEAS, ANATOMOPATOLOGICOS E CITOPATOLOGICOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (SEMS) COMO USUARIOS QUE SAO ENCAMINHADOS PELAS UNIDADES BASICAS DE SAUDE, CENTRO DE ESPECIALIDADES MEDICAS E PSF's DE TRES CORACOES ATRAVES DA FISCALIZACAO DO DEPARTAMENTO DE REGULACAO, CONTROLE, AVALIACAO E AUDITORIA (DRCAA).Inexigibilidade, Artigo 25, CaputConcluidaR$ 2.400.000,00
000021/2017Inexigibilidade000604/201706/10/2017CREDENCIAMENTO DE PESSOAS FISICAS E JURIDICAS PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE EXAMES, PROCEDIMENTOS E CIRURGIAS ESPECIALIZADAS, SENDO O ATENDIMENTO NAS UNIDADES DE SAUDE ESTADUAIS, MUNICIPAIS E FILANTROPICAS DO MUNICIPIO DE TRES CORACOES/MG OU EM CONSULTORIO PARTICULAR DEVIDAMENTE HABILITADO PARA TAL.Inexigibilidade, Artigo 25, CaputConcluidaR$ 8.052.000,00
000027/2018Dispensa000360/201804/07/2018AQUISICAO DE TANQUE RESERVATORIO COM MEDIDA 400 X 1.050 X 205MM PARA USO NO CASTRAMOVEL.Dispensa, Art. 24, Inciso IIConcluidaR$ 550,00