Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Arraste um cabeçalho de coluna aqui para agrupar por essa coluna
#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000002/2019Inexigibilidade000043/201914/03/2019AQUISICAO DE 12 EXEMPLARES DO INFORMATIVO MAI DE ENSINO PARA A SECRETARIA DE EDUCACAO - ESCRITURACAO ESCOLAR.Inexigibilidade, Artigo 25, CaputConcluidaR$560,00
000012/2019Dispensa000034/201922/01/2019CONTRATACAO DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO PARA REALIZACAO DE PROCEDIMENTO DE TRATAMENTO CIRURGICO VASCULAR PARA CONFECCAO DE BY-PASS EM CARATER DE URGENCIA EM FAVOR DE MARIA LUIZA DA SILVA EM CUMPRIMENTO A ORDEM JUDICIAL AUTOS Nº 0081616-88.2018 E DECRETO Nº 3.814/2019.Dispensa, Artigo. 24, Inciso IVConcluidaR$24.300,00
000013/2019Dispensa000008/201915/03/2019CONTRATACAO DE ASSESSORAMENTO JURICICO A PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES CORACOES - MG DURANTE A CONDUCAO DO PROCESSO DE LICITACAO DA OPERACAO DE SEUS SISTEMAS DE TRANSPORTE PUBLICO COLETIVO DE PASSAGERIOS URBANO E DISTRITALDispensa, Art. 24, Inciso IIConcluidaR$17.100,00
000014/2019Dispensa000145/201901/03/2019CONTRATACAO DE PRESTACAO DE SERVICO PARA PROCEDIMENTO DE REVASCULARIZACAO DE MEMBRO INFERIOR DIREITO, RISCO CIRURGICO E CULSULTA PREVIA SE NECESSARIA PARA ATENDER VANDERLEI SANTOS CRUZ EM CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL AUTOS Nº 0076327-77.2018.Dispensa, Artigo. 24, Inciso IVConcluidaR$22.000,00