Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000033/2018Inexigibilidade000544/201809/10/2018CONTRATACAO ARTISTICA DO ESPETACULO TEATRAL MUNDO ENCANTADO DE LOL , REPRESENTADO PELA EMPRESA RENATA PIMENTEL GOMES DA CONCEICAO /CARTOON ENTRETERIMENTO PARA AS COMEMORACOES AO DIA DA CRIANCA QUE SERA REALIZADO NO PARQUE DONDINHO NO DIA 12 DE OUTUBRO DE 2018.Inexigibilidade, Artigo 25, Inciso IIIConcluidaR$8.000,00
000035/2018Inexigibilidade000542/201809/10/2018CONTRATACAO DO EVENTO ‘‘NATAL ALTEROSA PARA TODOS PELA TV ALTEROSA.Inexigibilidade, Artigo 25, CaputConcluidaR$30.000,00
000036/2018Inexigibilidade000558/201809/10/2018CONTRATACAO ARTISTICA DO ESPETACULO FESTA NA FLORESTA , PARA AS COMEMORACOES AO DIA DA CRIANCA QUE SERA REALIZADO NO PARQUE DONDINHO NO DIA 12 DE OUTUBRO DE 2018.Inexigibilidade, Artigo 25, Inciso IIIConcluidaR$6.200,00
000038/2018Inexigibilidade000534/201830/10/2018CONTRATACAO DE EMPRESA PARA ABERTURA DO CAMPEONATO SUL-MINEIRO MOUNTAIN BIKE XCOInexigibilidade, Artigo 25, Inciso IConcluidaR$8.000,00
000048/2018Dispensa000502/201803/10/2018Republicacao referente ao pedido de contratacao de empresa especializada em fornecimento de saco de rafia para o cemiterio. Tal requisicao se da, pois, deram deserto em 03 tentativas de licitacaoDispensa, art. 24, Inciso VConcluidaR$4.500,00
000050/2018Dispensa000440/201817/10/2018CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM MANUTENCAO PREVENTIVA DO EQUIPAMENTO COAGULOMETRO DO LABORATORIO MUNICIPAL DE ANALISES.Dispensa, Art. 24, Inciso IIConcluidaR$700,00
000051/2018Dispensa000436/201822/10/2018CONTRATACAO EMPRESA ESPECIALIZADA EM MANUTENCAO DE CENTRIFUGAS DA MARCA RDEi - PATRIMONIOS Nº: 16707-000 E 16708-000 DO LABORATORIO MUNICIPAL DE ANALISES.Dispensa, Art. 24, Inciso IIConcluidaR$500,00