Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000033/2018Inexigibilidade000544/201809/10/2018CONTRATACAO ARTISTICA DO ESPETACULO TEATRAL MUNDO ENCANTADO DE LOL , REPRESENTADO PELA EMPRESA RENATA PIMENTEL GOMES DA CONCEICAO /CARTOON ENTRETERIMENTO PARA AS COMEMORACOES AO DIA DA CRIANCA QUE SERA REALIZADO NO PARQUE DONDINHO NO DIA 12 DE OUTUBRO DE 2018.Inexigibilidade, Artigo 25, Inciso IIIConcluidaR$ 8.000,00
000036/2018Inexigibilidade000558/201809/10/2018CONTRATACAO ARTISTICA DO ESPETACULO FESTA NA FLORESTA , PARA AS COMEMORACOES AO DIA DA CRIANCA QUE SERA REALIZADO NO PARQUE DONDINHO NO DIA 12 DE OUTUBRO DE 2018.Inexigibilidade, Artigo 25, Inciso IIIConcluidaR$ 6.200,00
000048/2018Dispensa000502/201803/10/2018Republicacao referente ao pedido de contratacao de empresa especializada em fornecimento de saco de rafia para o cemiterio. Tal requisicao se da, pois, deram deserto em 03 tentativas de licitacaoDispensa, art. 24, Inciso VConcluidaR$ 4.500,00