Atualizado em: 09/03/2026 18:30:10

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000010/2026Inexigibilidade000124/202603/03/2026LOCACAO DE IMOVEL PARA FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA, SETOR DE BANEFICIOS UNIDADES PERTECENTES A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL PELO PERIODO DE 12 MESES.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso VConcluidaR$ 33.600,00R$ 33.600,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
MARIA TERESA CAMPOS NEDER096.820.316-72ServicoLOCACAO DE IMOVEL.PARCELA12,0000R$ 2.800,00R$ 33.600,00
000002/2026Dispensa Eletronica000117/202602/03/2026CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A ORGANIZACAO E REALIZACAO DE DOIS CAMPEONATOS ENTITULADOS JOGOS DO SUL DE MINAS - JOSUL, EM ATENDIMENTO A EMENDA IMPOSITIVA DO VEREADOR VINICIUS PINTO DUTRALei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIEm AndamentoR$ 46.333,33R$ 0,00
 
000001/2026Dispensa Eletronica000021/202602/03/2026Aquisicao de embreagem e volante do motor para veiculo caminhao compactador de lixo, Iveco Tector 170E30S pertencente ao quadro da frota da Secretaria Municipal de Obras e Servicos Publicos.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIEm AndamentoR$ 22.957,43R$ 0,00
 
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