Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000003/2019Chamada Publica000547/201911/09/2019AQUISICAO DE VERDURAS, FRUTAS E LEGUMES PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS CRAS I, II E III, SERVICOS DE CONVIVENCIA DO IDOSO, RENASCER E CURUMIM, A FIM DE PROPICIAREM UMA ALIMENTACAO SAUDAVEL SENDO UTILIZADAS NAS REFEICOES DIARIAS NESSAS UNIDADES DE ATENDIMENTO. AGRICULTURA FAMILIAR...ConcluidaR$71.292,80
000024/2019Inexigibilidade000689/201910/09/2019CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A REALIZACAO DO PROJETO CURSO DE FORMACAO CONTINUADA PARA OS PROFESSORES DOS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DE TRES CORACOES.Inexigibilidade, Artigo 25, Inciso IIConcluidaR$41.600,00
000025/2019Inexigibilidade000676/201910/09/2019CONTRATACAO DA PECA TEATRAL CHICO CICA PARA APRESENTACAO AOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO.Inexigibilidade, Artigo 25, Inciso IIIConcluidaR$6.000,00
000053/2019Dispensa000466/201912/08/2019Contratacao de Servicos Tecnicos especializados para realizacao da revisao de 30.000 km obrigatoria do veiculo oficial Renault Logan da Secretaria Municipal de Financas durante o periodo de garantia do fabricante, atraves de concessionaria autorizada.ART. 24 , INCISO XVII DA LEI 8.666/93ConcluidaR$567,00
000057/2019Dispensa000668/201904/09/2019CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AFERICAO DOS TACOGRAFOS DOS VEICULOS DO TRANSPORTE ESCOLAR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO.Dispensa, art. 24, Inciso VConcluidaR$2.720,00
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