Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000011/2019Inexigibilidade000115/201929/05/2019AQUISICAO DE PECAS PARA MANUTENCAO CORRETIVA DO VIDEO COLONOSCOPIO.Inexigibilidade, Artigo 25, Inciso IConcluidaR$6.280,49
000012/2019Inexigibilidade000434/201929/05/2019AQUISICAO DE BATERIAS DACAPO E CABOS DCOIL EM CUMPRIMENTO A ORDEM JUDICIAL PROCESSO Nº 5001041-08.2018.8.13.0693 EM FAVOR DE DAVI DE SOUZA TRISTAO ANDRE.Inexigibilidade, Artigo 25, Inciso IConcluidaR$2.150,00
000033/2019Dispensa000418/201923/05/2019AQUISICAO DE TRES (03) MOTOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRANSITO - DMTT. VIATURA DESTINADA A FISCALIZACAO NO MUNICIPIO.Dispensa, art. 24, Inciso VConcluidaR$53.814,00
000034/2019Dispensa000469/201929/05/2019AQUISICAO DE FORMULA INFANTIL PARA CUMPRIR ORDEM JUDICIAL EM FAVOR DE THEO PEREIRA BRASIL AUTOS Nº 0026353-37.2019.8.13.0693 E DECRETO Nº 3.887/2019.Dispensa, Artigo. 24, Inciso IVConcluidaR$2.390,00