Atualizado em: 15/03/2024

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor
  
 
 
000015/2023Credenciamento000939/202314/12/2023CREDENCIAMENTO DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE ARRECADACAO DE MULTAS POR INFRACAO DE TRANSITO E REPASSE AO FUNSET, NOS PRAZOS E CONDICOES IMPOSTAS PELA PORTARIA Nº985, DE 29 DE JULHO DE 2022, DO SENATRAN.Inexigibilidade Por CredenciamentoConcluidaR$ 300.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.90.400.888/0001-42ServicoINSTITUICAO FINANCEIRA PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE ARRECADACAO DE MULTAS POR INFRACAO DE TRANSITO Unidade1,0000R$ 100.000,00R$ 100.000,00
BANCO ITAU60.701.190/0001-04ServicoINSTITUICAO FINANCEIRA PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE ARRECADACAO DE MULTAS POR INFRACAO DE TRANSITO Unidade1,0000R$ 100.000,00R$ 100.000,00
BANCO BRADESCO SA60.746.948/0001-12ServicoINSTITUICAO FINANCEIRA PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE ARRECADACAO DE MULTAS POR INFRACAO DE TRANSITO Unidade1,0000R$ 100.000,00R$ 100.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES CORACOES17.955.535/0001-19ServicoINSTITUICAO FINANCEIRA PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE ARRECADACAO DE MULTAS POR INFRACAO DE TRANSITO Unidade1,0000R$ 100.000,00R$ 100.000,00
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