Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
    
 
  
Entidade: Prefeitura Municipal de Tres Coracoes ( Total R$ 119.771.691,01 ) (Continua na próxima página)
 Exercício: 2020 ( Total R$ 0,00 )
  Mês: 08 - Agosto ( Total R$ 0,00 )
    000027/2012Inexigibilidade436/201213/08/2012Contratacao de empresa especializada em exames , para os pacientes do Sistema Unico de Saude - SUS - ASSISTENCIA MEDICA EM CONVENIO COM SUS. ConcluidaR$ 0,00
            Total R$ 0,00
            Total R$ 0,00
 Exercício: 2018 ( Total R$ 47.440.808,44 )
 Exercício: 2017 ( Total R$ 12.946.104,19 )
 Exercício: 2016 ( Total R$ 9.744.804,04 )
 Exercício: 2015 ( Total R$ 8.123.709,34 )
 Exercício: 2014 ( Total R$ 5.024.879,58 )
 Exercício: 2013 ( Total R$ 11.370.699,19 )