Atualizado em: 20/11/2024

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
 
000016/2024Inexigibilidade000141/202410/05/2024LOCACAO DE IMOVEL PARA REINSTALACAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE POR UM PERIODO DE 12 (DOZE) MESES PRORROGAVEIS. IMOVEL LOCALIZADO NA AVENIDA SETE DE SETEMBRO, Nº 424 , CENTRO, TRES CORACOES - MG.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso VConcluidaR$ 156.000,00R$ 156.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ELIANA PEREIRA PASSARO074.616.716-42ServicoLOCACAO DE IMOVEL.PARCELA12,0000R$ 13.000,00R$ 156.000,00
000015/2024Inexigibilidade000211/202406/05/2024Locacao de imovel situado na Rua Sao Lourenco 31 Centro nesta cidade para as instalacoes do Banco municipal e do SIM (SERVICO DE INSPECAO MUNICIPAL) sob a responsabiilidade da SEMAP.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso VConcluidaR$ 45.600,00R$ 45.600,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
GILSA SILVA MOUSSA919.030.416-00ServicoLOCACAO DE IMOVEL.PARCELA12,0000R$ 3.800,00R$ 45.600,00
000008/2024Inexigibilidade000198/202422/04/2024A locacao do imovel situado na Avenida 07 ( sete ) de setembro, nº 258, Centro e necessaria para as instalacoes do Conselho Tutelar , orgao responsavel por cuidar dos direitos das criancas e adolescentes de nosso municipio. O imovel localiza- se em uma regiao de facil acesso, comodos bem divididos, acessibilidade , estruturas e dimensoes adequadas para garantir a qualidade do atendimento dos servicos ofertados.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso VConcluidaR$ 28.800,00R$ 28.800,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ORCIMAR TADEU RIBEIRO313.352.096-20ServicoLOCACAO DE IMOVEL.PARCELA12,0000R$ 2.400,00R$ 28.800,00
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