Atualizado em: 29/03/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
 
000003/2025Inexigibilidade000172/202517/03/2025AQUISICAO DE PRODUTOS MEDICOS PARA SEREM UTILIZADOS POR JOSE CANDIDO PARA CUMPRIMENTO DE DETERMINACAO JUDICIAL Nº 5002480-54.2018.8.13.0693.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IConcluidaR$ 47.536,20R$ 47.536,20
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
COLOPLAST DO BRASIL LTDA02.794.555/0005-01MaterialADESIVO PROVOX FLEXIDERME OVAL Unidade180,0000R$ 107,55R$ 19.359,00
COLOPLAST DO BRASIL LTDA02.794.555/0005-01MaterialHME CASSETE FILTRO PROVOX XTRAMOIST Unidade360,0000R$ 78,27R$ 28.177,20
000003/2025Dispensa000159/202506/03/2025Aquisicao de botoes de rosas variadas, em carater de homenagem, tendo em vista a proximidade da data comemorativa ao Dia Internacional das Mulheres.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 18.000,00R$ 9.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
PLANTAS, FLORES E JARDINS03.637.434/0001-95MaterialBOTOES DE ROSAS MISTAS EMBALADAS Unidade1500,0000R$ 6,00R$ 9.000,00
000001/2025Dispensa Eletronica000606/202412/03/2025AQUISICAO DE BATERIAIS DO TIPO ZINC-AIR 675 PARA IMPLANTE COCLEAR, COMPATIVEL COM O PROCESSADOR DE AUDIO OPUS 2, PARA ATENDER A ORDEM JUDICIAL DO PACIENTE EDUARDO XAVIER JUNQUEIRA (AUTOS Nº 0693.08.079275-9) E DAVI DE SOUZA TRISTAO ANDRE (AUTOS Nº 5001041-08.2018.8.13.0693).Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 5.548,00R$ 3.263,10
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
WF SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA32.889.816/0001-04MaterialBATERIA ZINC-AIR 675 PARA IMPLANTE COCLEAR. Unidade730,0000R$ 4,47R$ 3.263,10
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