Atualizado em: 19/03/2026 20:06:00

Empenhos e Favorecidos

O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
Fonte: Tesouro Nacional.

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empenho	texto	Número do empenho.
tipo_empenho	texto	Tipo do empenho.
elemento_despesa	texto	Elemento da despesa para o empenho.
subtitulo	texto	Subtítulo (centro de custo) do empenho.
funcao	texto	Função do empenho.
subfuncao	texto	Subfunção do empenho.
programa	texto	Programa do empenho.
fonte_recurso	texto	Fonte de recurso do empenho.
grupo_despesa	texto	Grupo da despesa do empenho.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido do empenho.
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido do empenho.
valor	numérico	Valor do empenho.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2026",
    "mes": "03 - Marco",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES CORACOES",
    "data": "2026-03-02T00:00:00",
    "especie": "Original",
    "empenho": "0002051/2026",
    "tipo_empenho": "Ordinario",
    "elemento_despesa": "31901101000 - VENCIMENTOS E SALARIOS",
    "subtitulo": "FOLHA DE PAGAMENTO",
    "funcao": "12 - Educacao",
    "subfuncao": "122 - Administracao Geral",
    "programa": "2084 - GESTAO E MANUTENCAO DAS ATIVIDADES EDUCACIONAIS",
    "fonte_recurso": "15000001001 - Recursos nao Vinculados de Impostos - (Educacao)",
    "grupo_despesa": "31000000000 - Pessoal e Encargos Sociais",
    "documento_favorecido": "99999999999929",
    "nome_favorecido": "SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO",
    "valor": 2589.060000000
  },
  {
    "ano": "2026",
    "mes": "03 - Marco",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES CORACOES",
    "data": "2026-03-02T00:00:00",
    "especie": "Original",
    "empenho": "0002052/2026",
    "tipo_empenho": "Ordinario",
    "elemento_despesa": "31901101000 - VENCIMENTOS E SALARIOS",
    "subtitulo": "FOLHA DE PAGAMENTO",
    "funcao": "10 - Saude",
    "subfuncao": "302 - Assistencia Hospitalar e Ambulatorial",
    "programa": "2025 - SAUDE DIGNA, DIREITO DE TODOS",
    "fonte_recurso": "15000001002 - Recursos nao Vinculados de Impostos - (Saude)",
    "grupo_despesa": "31000000000 - Pessoal e Encargos Sociais",
    "documento_favorecido": "99999999999922",
    "nome_favorecido": "SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE",
    "valor": 51302.140000000
  }
]