Detalhes do Empenho

O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Dados do Empenho

Unidade Gestora:

Data:

Processo:

Fonte de Recurso:

Nº Empenho:

Tipo Empenho:

Ano Empenho:

Subtítulo:

Histórico:

PAGTO REF. A PRESTACAO DE SERVICO DE PROCESSAMENTO DA NOTIFICACAO AUTUACAO DA INFRACAO E DA NOTIFIFICACAO DA PENALIDADE SEM FOTO, PARA ATENDER O DMTT, DISP N. 004/2021, CONTRATO N. 0015/2021, AE/ N. 1226/2025,4o T. AD. 01/02/2025, CONF. COMP. EM ANEXO.

Valor do Empenho:

Valor da Liquidação:

Valor do Pagamento:

Favorecido

Nome ou Razão Social:

CPF/CNPJ:

Classificação Institucional

Órgão:

Unidade Orçamentária:

Classificação Funcional

Função:

Subfunção:

Estrutura Programática

Programa:

Ação (Atividade/Projeto/Operação Especial):

Natureza da Despesa

Categoria Econômica:

Grupo de Natureza da Despesa:

Modalidade de Aplicação:

Elemento de Despesa:

Subelemento:

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Tipo	Nome	Quantidade	Unitário	Total


Servico	PRESTACAO DE SERVICO DE PROCESSAMENTO DA NOTIFICACAO AUTUACAO DA INFRACAO E DA NOTIFICACAO DA PENALIDADE SEM FOTO.	544,0000	R$ 18,38	R$ 9.998,72
				Total Geral R$ 9.998,72

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Data	Liquidação	Espécie	Unidade Orçamentária	Valor


03/06/2025	0007708/2025	Original	002 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE E TRANSITO	R$ 6.047,02
03/06/2025	0007709/2025	Original	002 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE E TRANSITO	R$ 3.951,70
				Total Geral R$ 9.998,72

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Data	Liquidação	Pagamento	Espécie	Tipo	Unidade Orçamentária	Valor


03/09/2025	0007708/2025	0013206/2025	Original	Orcamentario	002 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE E TRANSITO	R$ 5.756,76
03/09/2025	0007709/2025	0013207/2025	Original	Orcamentario	002 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE E TRANSITO	R$ 3.762,02
						Total Geral R$ 9.518,78

Dados da Dispensa/Inexigibilidade

Processo:

Modalidade:

Dados do Contrato

Tipo:

Ano:

Número:

Assinatura:

Início:

Término:

Dados do Convênio

Convênio:

Ano:

TRANSPARÊNCIA

Detalhes do Empenho