Atualizado em: 20/03/2026 12:39:13

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº13.303/16, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/20133.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

Licença de Dados

CC0

 

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PARÂMETROS

Obrigatórios

NomeTipoDescrição
anotextoAno do exercício a ser consultado.

 

RETORNO

Campos

NomeTipoDescrição
anotextoAno da ocorência.
unidade_gestoratextoNome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contratotextoNúmero do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processotextoNúmero do processo do termo de compromisso/ata.
assinaturadataData em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecidotextoNúmero do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecidotextoNome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoriatextoDescrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objetotextoDescrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacaotextoEstado do termo de compromisso/ata.
valornuméricoValor do termo de compromisso/ata.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2026",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES CORACOES",
    "contrato": "000064",
    "processo": "000342/2025",
    "assinatura": "2026-02-23T00:00:00",
    "documento_favorecido": "54.043.075/0001-89",
    "nome_favorecido": "L2 - COMERCIO E SOLUCOES LTDA",
    "categoria": "COMPRAS E SERVICO",
    "objeto": "AQUISICAO DE MATERIAIS DE INFORMATICA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 65700.000000000
  },
  {
    "ano": "2026",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES CORACOES",
    "contrato": "000084",
    "processo": "000386/2025",
    "assinatura": "2026-03-09T00:00:00",
    "documento_favorecido": "39.327.884/0001-29",
    "nome_favorecido": "HERICON FELIPE TRISTAO NASCIMENTO",
    "categoria": "COMPRAS E SERVICO",
    "objeto": "CONTRATACAO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO FUTURO E EVENTUAL DE EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL PARA ATENDER AOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES CORACOES.",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 44520.100000000
  }
]
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