Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
MaterialFILTRO DE COMBUSTIVELUnidade1,0000R$ 42,00R$ 42,00
MaterialFILTRO MOTORUnidade1,0000R$ 40,00R$ 40,00
MaterialFILTRO DE OLEOUnidade1,0000R$ 40,00R$ 40,00
MaterialOLEO DE MOTORUnidade5,0000R$ 25,00R$ 125,00
MaterialELEMENTO FILTRO AR CONDICIONADOUnidade1,0000R$ 35,00R$ 35,00
MaterialANEL DO BUJAO DO CARTERUnidade1,0000R$ 7,00R$ 7,00
MaterialANEL DO BUJAO DO CARTERUnidade1,0000R$ 7,00R$ 7,00
ServicoALINHAMENTO E BALANCEAMENTOUnidade1,0000R$ 90,00R$ 90,00
ServicoMAO DE OBRA REVISAOSERVICO1,0000R$ 120,90R$ 120,90
MaterialELEMENTO FILTRO AR CONDICIONADOUnidade1,0000R$ 38,00R$ 38,00
MaterialFILTRO MOTORUnidade1,0000R$ 65,00R$ 65,00
ServicoALINHAMENTO E BALANCEAMENTOUnidade1,0000R$ 100,00R$ 100,00
ServicoMAO DE OBRA REVISAOSERVICO1,0000R$ 150,00R$ 150,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
SAINT EMILION AUTOMOVEIS PECAS E SERVICOS LTDA12.579.490/0003-73R$ 202,90
SAINT EMILION AUTOMOVEIS PECAS E SERVICOS LTDA12.579.490/0002-92R$ 567,00
SANT EMILION AUTOMOVEIS PECAS E SERVICOS LTDA12.579.490/0001-01R$ 90,00
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
005293/2019SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS14/10/2019SAINT EMILION AUTOMOVEIS PECAS E SERVICOS LTDA12.579.490/0002-92R$ 317,00
005295/2019SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS15/10/2019SAINT EMILION AUTOMOVEIS PECAS E SERVICOS LTDA12.579.490/0002-92R$ 250,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000160/2019000466/201912/09/2019Contratacao de Servicos Tecnicos especializados para realizacao da revisao de 30.000 km obrigatoria do veiculo oficial Renault Logan da Secretaria Municipal de Financas durante o periodo de garantia do fabricante, atraves de concessionaria autorizada.SAINT EMILION AUTOMOVEIS PECAS E SERVICOS LTDA12.579.490/0002-92TERMINO DE PRAZOR$ 567,00
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