Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
MaterialVEICULO TIPO MOTOCICLETA, ZERO QUILOMETRO, ANO DE FABRICACAO NAO INFERIOR A 2018:Unidade3,0000R$ 17.938,00R$ 53.814,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
MOTO GERAIS PECAS E SERVICOS LTDA03.012.765/0001-30R$ 53.814,00
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
003315/2019SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO11/07/2019MOTO GERAIS PECAS E SERVICOS LTDA03.012.765/0001-30R$ 53.814,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000093/2019000418/201905/06/2019AQUISICAO DE TRES (03) MOTOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRANSITO - DMTT. VIATURA DESTINADA A FISCALIZACAO NO MUNICIPIO.MOTO GERAIS PECAS E SERVICOS LTDA03.012.765/0001-30TERMINO DE PRAZOR$ 53.814,00
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