Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoCONTRATACAO DE EMPRESA JURIDICA PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES CORACOES- MG DURANTE A CONDUCAOUnidade1,0000R$ 16.500,00R$ 16.500,00
ServicoCONTRATACAO DE EMPRESA JURIDICA PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES CORACOES- MG DURANTE A CONDUCAOUnidade1,0000R$ 17.100,00R$ 17.100,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
SEFAIR E NASCIMENTO ADVOGADOS07.831.882/0001-86R$ 17.100,00
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
001226/2019SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO03/04/2019SEFAIR E NASCIMENTO ADVOGADOS07.831.882/0001-86R$ 5.130,00
004471/2019SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO02/09/2019SEFAIR E NASCIMENTO ADVOGADOS07.831.882/0001-86R$ 5.130,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000022/2019000008/201919/03/2019CONTRATACAO DE ASSESSORAMENTO JURICICO A PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES CORACOES - MG DURANTE A CONDUCAO DO PROCESSO DE LICITACAO DA OPERACAO DE SEUS SISTEMAS DE TRANSPORTE PUBLICO COLETIVO DE PASSAGERIOS URBANO E DISTRITALSEFAIR E NASCIMENTO ADVOGADOS07.831.882/0001-86TERMINO DE PRAZOR$ 17.100,00
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