Dados da Dispensa ou Inexigibilidade

Entidade:

Número:

Processo:

Modalidade:

Abertura:

Conclusão:

Situação:

Base Legal:

Objeto:

Os Beneficios Eventuais sao  previstos pela Lei Organica de Assistencia Social (LOAS) e oferecidos pelos municipios  aos cidadaos e as suas familias que nao tem condicoes de arcar por conta propria o enfrentamento de contigencias  sociais.     Os requerentes, no momento de sua solicitacao, estao vivenciando privacoes, necessidades imediatas ocasionadas por eventos que fogem da vida cotidiana e que prejudicam a capacidade de enfrenta-los. Logo, essas necessidades exigem respostas imediatas do poder publico de forma a atender a necessidade do individuo ou da familia.   As cestas  basicas, sao beneficios eventuais concedidos atraves da Secretaria de Desenvolvimento Social e atendem todos os cidadaos  em situacao de vulnerabilidade social.   Logo, dada a urgencia geral causada pela pandemia e o esgotamento do saldo quantitativo de cestas basicas do Termo de Registro de Precos vigente - nº 56/2019,  nao ha tempo habil para realizacao de todos os tramites previstos em um processo licitatorio comum. Dessa forma, de acordo com o parecer emitido pela Procuradoria Geral do Municipio de Tres Coracoes,  a aquisicao de cestas basicas pode ser feita mediante compra direta,  atraves de processo de Dispensa, uma vez que o   municipio esta  adotando medidas para  o enfrentamento de emergencia em  saude publica, decorrente do novo coronavirus - Decreto Municipal 4.038 de 20/03/2020.

Valor Global:

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Tipo	Nome do Produto ou Serviço	Unidade de Medida	Quantidade	Valor Unitário	Valor Total


Material	CESTA BASICA CONTENDO:	Unidade	500,0000	R$ 90,41	R$ 45.205,00
					Total Geral R$ 45.205,00

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Nome ou Razão Social	CPF/CNPJ	Valor


MART MINAS DISTRIBUICAO LTDA	04.737.552/0027-77	R$ 45.205,00
		Total Geral R$ 45.205,00

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Número	Secretaria/Órgão	Aquisição	Fornecedor	CPF/CNPJ	Valor


001214	SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL	30/04/2020	MART MINAS DISTRIBUICAO LTDA	04.737.552/0027-77	R$ 45.205,00
					Total Geral R$ 45.205,00

De acordo com a Lei 8.666, de junho de 1993, art. 62, §4º É dispensável o "termo de contrato" e facultada a substituição prevista neste artigo, a critério da Administração e independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.

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